Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem competência para julgar os crimes dolos, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados e seus crimes conexos.
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1ª fase
“Judicium Accusationis”
ou Juízo da Acusação
Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
2ª fase
“Judicium Causae”
ou Juízo da Causa
Trata-se do julgamento, pelo júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.