Execução Penal
O Processo de Execução Penal é uma fase processual, em que o Estado faz valer os efeitos da condenação, tornando efetiva a punição do agente buscando o cumprimento a sanção penal. Sendo assim, atuamos com arrimo na Constituição Federal em conjunto com a legislação vigente para promover e proteger os interesses de nossos clientes que estão na execução de sua pena, afim de acompanhar e monitorar o cumprimento da lei.
Atuamos em toda a execução da pena:
- • Regime semiaberto;
- • Regime aberto;
- • Livramento condicional;
- • Detração;
- • Permissão de saída;
- • Saída temporária;
- • Baixa na captura;
- • Remição;
- • Trabalho externo;
- • Indulto;
- • Seguro;
- • Comutação;
- • Prisão domiciliar;
- • Processo administrativo disciplinar (PAD);
- • Penas restritivas de direito;
- • Pena de multa;
- • Transferência de unidade prisional;